Termos de Uso
A Rifa Social da Famílias Atípicas de Itapecerica da Serra/SP é um ambiente digital administrado exclusivamente pela Associação das Famílias Atípicas para informar e acompanhar suas próprias campanhas legalmente admitidas.
Responsável: Associação das Famílias Atípicas · CNPJ 63.635.506/0001-97 · marketing@familiasatipicas.com.br
1. Responsável pela plataforma
A Associação das Famílias Atípicas é a única entidade responsável pela administração desta plataforma, pelo conteúdo publicado, pelas campanhas divulgadas, pelo atendimento aos participantes, pela apuração e pela entrega dos prêmios. Prestadores técnicos, financeiros ou de hospedagem podem executar serviços auxiliares, sem assumir a organização das campanhas.
2. Finalidade e condições de uso
O ambiente permite consultar campanhas da associação, verificar informações, registrar participações quando a modalidade estiver legalmente autorizada e acompanhar pedidos ou resultados. Não existe contratação de planos, abertura de contas para organizadores externos ou gestão de campanhas de terceiros.
3. Legalidade das campanhas
A existência do site não constitui autorização para promover rifas ou sorteios. Somente serão realizadas campanhas permitidas pela legislação e, quando exigido, previamente autorizadas pelo órgão competente. Cada campanha deverá informar suas condições e a autorização aplicável. A associação não poderá utilizar este site para modalidades proibidas.
4. Informações dos participantes
O participante deve fornecer informações corretas, respeitar as regras da campanha e manter em sigilo suas credenciais quando possuir acesso pessoal. Dados e registros poderão ser utilizados para identificar participações, prestar atendimento e cumprir obrigações legais, conforme a Política de Privacidade.
5. Participação, pagamentos e cancelamentos
Eventuais valores, formas de pagamento, confirmação de participação, prazos, cancelamentos e restituições dependem da modalidade legalmente admitida e das regras específicas publicadas em cada campanha. Um pedido pendente não representa, por si só, participação confirmada. Nenhuma regra afasta direitos assegurados pela legislação.
6. Resultados e prêmios
A associação divulgará o método de apuração, os resultados e os prazos e condições de entrega conforme o regulamento individual da campanha e a eventual autorização oficial. Ocorrências deverão ser comunicadas pelo canal institucional da associação.
7. Segurança e disponibilidade
A associação poderá adotar medidas de segurança, limitar acessos indevidos e realizar manutenções. Falhas técnicas deverão ser corrigidas de forma transparente e sem alterar indevidamente as condições de campanhas já autorizadas.
8. Informações institucionais e contato
Responsável: Associação das Famílias Atípicas, Itapecerica da Serra/SP. Site institucional: https://familiasatipicas.com.br/. CNPJ: 63.635.506/0001-97. Endereço: Rua Taquaral, 96 — Jardim Itapecerica, Itapecerica da Serra/SP — CEP 06853-400. Contato: marketing@familiasatipicas.com.br. Vigência desta versão: 05/11/2026. Documento sujeito à revisão jurídica.
Referências: Ministério da Fazenda · ANPD — Direitos dos titulares.